AREsp 1854148 - DECISAO

AREsp 1854148 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na prova pericial, concluiu pela inobservância da boa prática médica e existência de nexo causal, e a pretensão de modificar esse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a fixação de pensão e o quantum indenizatório encontram amparo na jurisprudência e não foram demonstrados como excessivos.

Parties
Agravante: IPMMI - Casa de Saúde Stella Maris; Requerido: Município de Caraguatatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Nexo De Causalidade, Pensão Mensal Por Morte De Filho Menor, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Embargos De Declaração, Juros Moratórios Lei Nº 11.960/09, Súmula 491/stf, Emenda Constitucional Nº 20/98
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral E Material Erro Médico Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) +8 more

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Parties

IPMMI - Casa de Saúde Stella Maris

Agravante

Município de Caraguatatuba

Requerido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre a conduta médica do estabelecimento e a morte do filho da autora
  2. 2 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Devida fixação de pensão mensal por morte de filho menor mesmo na ausência de percepção de renda pelo menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na prova pericial, concluiu pela inobservância da boa prática médica e existência de nexo causal, e a pretensão de modificar esse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a fixação de pensão e o quantum indenizatório encontram amparo na jurisprudência e não foram demonstrados como excessivos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.