AREsp 1806676 - DECISAO

AREsp 1806676 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a apelante não se desincumbiu do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC/2015, pois não demonstrou ter cumprido os procedimentos exigidos pela Resolução n. 890 do IATA; cabendo ao juiz, como destinatário final da prova, valorizar o conjunto probatório (documental e testemunhal); e sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório por força da Súmula 7, negou-se provimento ao agravo e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante/recorrente: CARIBE TURISMO LTDA.; Apelada: TAM S/A; Apelada: VARIG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo; Majoração De Honorários)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Prova Documental E Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Resolução N. 890 Do IATA
Direito Civil Direito Processual Civil Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Prova Documental E Testemunhal Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015) Súmula 7/stj Resolução N. 890 Do IATA

Case Brief

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Parties

CARIBE TURISMO LTDA.

Apelante/recorrente

TAM S/A

Apelada

VARIG S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo; Majoração De Honorários)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 371 do CPC/2015
  2. 2 cumprimento do ônus da prova pelo representante comercial (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 valoração das provas pelo juiz como destinatário final da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a apelante não se desincumbiu do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC/2015, pois não demonstrou ter cumprido os procedimentos exigidos pela Resolução n. 890 do IATA; cabendo ao juiz, como destinatário final da prova, valorizar o conjunto probatório (documental e testemunhal); e sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório por força da Súmula 7, negou-se provimento ao agravo e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça