AREsp 2385434 - ACORDAO

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A pretensão de discutir a distribuição do ônus da prova e eventual ofensa aos arts. 373 e 435 do CPC/2015 demandaria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: A. K. D. FIGUEIREDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Incidência Da Súmula 7/stj, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Incidência Da Súmula 7/stj Reexame De Provas Em Recurso Especial Rescisão Contratual Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

A. K. D. FIGUEIREDO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 435 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

A pretensão de discutir a distribuição do ônus da prova e eventual ofensa aos arts. 373 e 435 do CPC/2015 demandaria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.