AREsp 2563973 - DECISAO

AREsp 2563973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração das provas, concluiu ser incontroverso que as apelantes não demonstraram o nexo de causalidade entre o defeito alegado e os danos, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo art. 373 do CPC/2015; a revisão dessa valoração demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, a perícia foi considerada inconclusiva quanto à responsabilidade da ré e as provas testemunhais apontaram para contaminação na produção.

Parties
Agravante/recorrente: LATICÍNIO HARMONIA LTDA.; Agravante/recorrente: LATICÍNIO UNIÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento De Fatos), Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Nexo De Causalidade Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento De Fatos) Danos Materiais E Morais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LATICÍNIO HARMONIA LTDA.

Agravante/recorrente

LATICÍNIO UNIÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração do nexo de causalidade entre suposto defeito da embalagem e aparecimento de bolor
  2. 2 não cumprimento do ônus probatório pelas autoras (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração das provas, concluiu ser incontroverso que as apelantes não demonstraram o nexo de causalidade entre o defeito alegado e os danos, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo art. 373 do CPC/2015; a revisão dessa valoração demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, a perícia foi considerada inconclusiva quanto à responsabilidade da ré e as provas testemunhais apontaram para contaminação na produção.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.