AREsp 3181400 - DECISAO

AREsp 3181400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias relativas à distribuição do ônus da prova e aos elementos probatórios juntados aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a avaliação da instância a quo de que a autora trouxe documentação de nomeação e o Município não comprovou pagamentos ou a inexistência da prestação de serviço.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CEDRAL; Autor/recorrido: S. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf/88)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Reconhecimento De Vínculo Funcional, Verbas Salariais/rescisórias
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Prova (súmula 7/stj) Reconhecimento De Vínculo Funcional Verbas Salariais/rescisórias

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CEDRAL

Recorrente

S. B.

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 Se houve inversão indevida do ônus da prova em violação ao art. 373 do CPC/2015
  2. 2 Se a autora comprovou o fato constitutivo do direito (vínculo e prestação de serviços)
  3. 3 Se incumbia ao Município provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (pagamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias relativas à distribuição do ônus da prova e aos elementos probatórios juntados aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a avaliação da instância a quo de que a autora trouxe documentação de nomeação e o Município não comprovou pagamentos ou a inexistência da prestação de serviço.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.