AREsp 1901766 - DECISAO

AREsp 1901766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), além de ausência de prequestionamento da tese exigida.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Executado: NACIF FERES CHALUPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Conta Conjunta, Penhora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Execução Recursos Bloqueio Bacen Jud Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Conta Conjunta Penhora Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

NACIF FERES CHALUPE

Executado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova sobre a titularidade e modalidade da conta que sofreu constrição
  2. 2 Possibilidade de penhora em conta conjunta para pagamento de dívida de apenas um dos correntistas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), além de ausência de prequestionamento da tese exigida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.