AREsp 1918752 - DECISAO

AREsp 1918752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, diante da ausência de prova inequívoca do nexo de causalidade entre as péssimas condições do veículo e o acidente; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JULITA MENDES DE ARRUDA; Recorrido: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Do Estado Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JULITA MENDES DE ARRUDA

Recorrente

ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 373, I, do CPC quanto à valoração da prova
  2. 2 Ausência de nexo causal comprovado entre o estado do veículo e o acidente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, diante da ausência de prova inequívoca do nexo de causalidade entre as péssimas condições do veículo e o acidente; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.