AREsp 1908748 - DECISAO

AREsp 1908748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação relativa ao art. 373, I, do CPC, o acolhimento demandaria o reexame do conjunto probatório (DACTE e demais documentos) já apreciado pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 7/STJ; quanto à alegação sobre o art. 53, III, "a", do CPC, não houve prequestionamento da tese no acórdão recorrido sob o viés pretendido, tornando a matéria inadmissível no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TRIOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Competência Territorial (art. 53, III, "a" E "d", Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, "a", Cf/88), Súmula 7/stj
Processo Civil Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Competência Territorial (art. 53, Iii, "a" E "d", Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/88) Súmula 7/stj

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Parties

TRIOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova/alegada ausência de comprovação de entrega)
  2. 2 violação do art. 53, III, "a", do CPC (competência da sede da pessoa jurídica)
  3. 3 prequestionamento insuficiente da tese sobre competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação relativa ao art. 373, I, do CPC, o acolhimento demandaria o reexame do conjunto probatório (DACTE e demais documentos) já apreciado pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 7/STJ; quanto à alegação sobre o art. 53, III, "a", do CPC, não houve prequestionamento da tese no acórdão recorrido sob o viés pretendido, tornando a matéria inadmissível no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial