AREsp 2482617 - DECISAO

AREsp 2482617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso, dado que os acórdãos paradigma não possuem a necessária similitude fática com o caso submetido, devendo incidir a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prova Pericial, Nexo Causal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência (art. 85, §11
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Valor probatório de laudos unilaterais e necessidade de prova técnica em juízo
  3. 3 Aplicação do ônus da prova conforme art. 373, I, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso, dado que os acórdãos paradigma não possuem a necessária similitude fática com o caso submetido, devendo incidir a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem