AREsp 1990439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, pois a matéria apontada não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração; assim, não se examinou o mérito da alegada violação do art. 373, I, do CPC. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a ser fixado em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 211/stj (prequestionamento), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Remessa Necessária, Contratação Ilegítima, Indenização, Verbas Trabalhistas (férias, Terço Constitucional, 13º Salário, Fgts)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 211/stj (prequestionamento) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Remessa Necessária Contratação Ilegítima +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, CPC (ônus da prova)
  2. 2 ausência de prequestionamento - Súmula 211/STJ
  3. 3 condenação sem prova da constituição do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, pois a matéria apontada não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração; assim, não se examinou o mérito da alegada violação do art. 373, I, do CPC. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a ser fixado em liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.