REsp 2155132 - DECISAO

REsp 2155132 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. No tocante à alegação sobre insuficiência das faturas, a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; quanto à pretensão de aplicação da tabela do SUS, a insurgência não foi ratificada após alteração de fundamentos pelo Tribunal de origem (juízo de retratação), implicando o não conhecimento por aplicação analógica da Súmula 579/STJ; e sobre honorários, houve ausência de prequestionamento e incidência de óbices jurisprudenciais (Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF).

Parties
Autor/recorrido: Hospital da rede privada; Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Ressarcimento De Despesas Médico Hospitalares, Tabela SUS (lei 8.080/90, Art. 26), Honorários Advocatícios Sucumbenciais (art. 85 Cpc), Recursos Repetitivos E Repercussão Geral (tema 1033 Stf), Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Ressarcimento De Despesas Médico Hospitalares Tabela SUS (lei 8.080/90, Art. 26) Honorários Advocatícios Sucumbenciais (art. 85 Cpc) Recursos Repetitivos E Repercussão Geral (tema 1033 Stf) +1 more

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Parties

Hospital da rede privada

Autor/recorrido

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prova das despesas médicas apresentadas por faturas e aplicação do art. 373, I, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da tabela do SUS para ressarcimento de despesas hospitalares decorrentes de ordem judicial
  3. 3 Majoração e cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, §§ 2º, 3º e §11 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. No tocante à alegação sobre insuficiência das faturas, a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; quanto à pretensão de aplicação da tabela do SUS, a insurgência não foi ratificada após alteração de fundamentos pelo Tribunal de origem (juízo de retratação), implicando o não conhecimento por aplicação analógica da Súmula 579/STJ; e sobre honorários, houve ausência de prequestionamento e incidência de óbices jurisprudenciais (Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.