REsp 2146857 - DECISAO

REsp 2146857 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas: o autor não comprovou a venda ao terceiro (ônus probatório do art. 373, I CPC), não requereu produção de provas na réplica, a matéria é essencialmente documental e não comporta revolvimento de fatos em sede especial (Súmula 7/STJ), e a manutenção de terceiro particular no polo passivo foi afastada por se tratar de relação tributária entre contribuinte e Administração Pública (Estado do Amazonas e Detran/AM). Em razão da manutenção do julgado de origem, foram majorados os honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OLIVALDO LUCIO DA SILVA; Recorrido: Estado do Amazonas; Recorrido: Detran/AM; Terceiro: Anderson da Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (conheço EM PARTE E NEGO Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc), Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Manutenção De Terceiro No Polo Passivo, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Embargos De Declaração E Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc) Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa Manutenção De Terceiro No Polo Passivo Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

OLIVALDO LUCIO DA SILVA

Recorrente

Estado do Amazonas

Recorrido

Detran/AM

Recorrido

Anderson da Silva Souza

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (conheço EM PARTE E NEGO Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contrariedade aos arts. 1.022 e 489, §1º, IV do CPC
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa e decisão surpresa
  3. 3 Manutenção ou exclusão de terceiro particular no polo passivo em ação declaratória de inexigibilidade de tributo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas: o autor não comprovou a venda ao terceiro (ônus probatório do art. 373, I CPC), não requereu produção de provas na réplica, a matéria é essencialmente documental e não comporta revolvimento de fatos em sede especial (Súmula 7/STJ), e a manutenção de terceiro particular no polo passivo foi afastada por se tratar de relação tributária entre contribuinte e Administração Pública (Estado do Amazonas e Detran/AM). Em razão da manutenção do julgado de origem, foram majorados os honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários recursais fixados em desfavor da Recorrente para 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida
  • Publique-se e intimem-se