AREsp 2683596 - DECISAO

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Parties
Apelante: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA COROA GRANDE; Recorrido: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S/A (SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Responsabilidade Civil Do Ente Público, Colisão Traseira E Presunção De Culpa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Trânsito Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Responsabilidade Civil Do Ente Público Colisão Traseira E Presunção De Culpa Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOSE DA COROA GRANDE

Apelante

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S/A (SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S/A)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecimento

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.