AREsp 2683710 - DECISAO

AREsp 2683710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, também obstado pela Súmula 13/STJ e pela falta de cotejo analítico entre os acórdãos indicados.

Parties
Agravante/recorrente: ACAA - ASSOCIACAO DOS CAMINHONEIROS AUTONOMOS DE ARAPONGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Presunção De Veracidade Do Boletim De Ocorrência, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial E Súmula 13/stj, Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência
Processo Civil Responsabilidade Civil Trânsito Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Presunção De Veracidade Do Boletim De Ocorrência Reexame De Prova E Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial E Súmula 13/stj Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência

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Parties

ACAA - ASSOCIACAO DOS CAMINHONEIROS AUTONOMOS DE ARAPONGAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Presunção de veracidade do boletim de ocorrência como meio probatório
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por exigência de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, também obstado pela Súmula 13/STJ e pela falta de cotejo analítico entre os acórdãos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.