AREsp 2675183 - DECISAO

AREsp 2675183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relativa à alínea "a" exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alínea "c", não foi demonstrado dissídio jurisprudencial pelo recorrente com o cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARGARETE MARIA DE AZEVEDO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cf/88), Cartão BNDES, Ação De Cobrança, Prova Documental, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Justiça Gratuita Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf/88) Cartão BNDES +3 more

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Parties

MARGARETE MARIA DE AZEVEDO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recorrido cumpriu o ônus da prova em ação de cobrança sem juntar a íntegra do contrato e aditivos
  2. 2 se a apreciação da matéria implicaria reexame de fato vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 se houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relativa à alínea "a" exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alínea "c", não foi demonstrado dissídio jurisprudencial pelo recorrente com o cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.