AREsp 2190166 - DECISAO

AREsp 2190166 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a improcedência com base na ausência de prova quanto à titularidade da fiação que causou o acidente, incumbindo à autora o ônus de provar tal fato (art. 373, I, CPC); modificar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso não se conheceu do recurso especial e se majoraram os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA FERNANDA OLIVEIRA CARVALHO; Recorrida: CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Identificação De Titularidade De Fiação Em Via Pública, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento (súmula 282/stf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Dano Material Acidente De Trânsito Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Identificação De Titularidade De Fiação Em Via Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA FERNANDA OLIVEIRA CARVALHO

Agravante/recorrente

CPFL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 927 do CC e dos arts. 14 e 17 do CDC
  2. 2 responsabilidade por acidente causado por fio solto em via pública
  3. 3 impossibilidade de identificação da titularidade da fiação que causou o acidente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a improcedência com base na ausência de prova quanto à titularidade da fiação que causou o acidente, incumbindo à autora o ônus de provar tal fato (art. 373, I, CPC); modificar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso não se conheceu do recurso especial e se majoraram os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.