AREsp 2756944 - DECISAO

AREsp 2756944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática suficiente; ademais, o laudo pericial mostrou-se inconclusivo em razão da omissão das autoras em apresentar documentos solicitados pelo perito, o que impediu conclusão técnica favorável à pretensão.

Parties
Agravante/recorrente: FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S.A; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Alíneas "a" E "c", Cf/88)
Direito Processual Civil Direito Contratual Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c", Cf/88)

Case Brief

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Parties

FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S.A

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC
  2. 2 inconclusividade do laudo pericial por ausência de documentos
  3. 3 apreciação de provas e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática suficiente; ademais, o laudo pericial mostrou-se inconclusivo em razão da omissão das autoras em apresentar documentos solicitados pelo perito, o que impediu conclusão técnica favorável à pretensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.