AREsp 2769617 - DECISAO

AREsp 2769617 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico entre acórdãos (demonstração da similitude fática e jurídica e transcrição de trechos), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: CELESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Sub Rogação (art. 786 Do Código Civil E Súmula 188 Do Stf), Responsabilidade Civil Da Concessionária, Prova Pericial E Laudos, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Sub Rogação (art. 786 Do Código Civil E Súmula 188 Do Stf) Responsabilidade Civil Da Concessionária Prova Pericial E Laudos Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

CELESC

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial por dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF/88)
  2. 2 Obrigação de demonstrar cotejo analítico entre acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incumbência da parte autora de comprovar o nexo causal entre falha na prestação de serviço da concessionária e danos aos aparelhos (ônus da prova, art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se o cotejo analítico entre acórdãos (demonstração da similitude fática e jurídica e transcrição de trechos), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se