AREsp 2796534 - DECISAO

AREsp 2796534 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da integralização do capital social, situação impedida pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a decisão que afastou a admissão do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MALBEC DO BRASIL COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Integralização Do Capital Social, Admissão De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula N. 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Integralização Do Capital Social Admissão De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula N. 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MALBEC DO BRASIL COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 suficiência de documentos para comprovar a integralização do capital social
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da integralização do capital social, situação impedida pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a decisão que afastou a admissão do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.