AREsp 2801112 - DECISAO

AREsp 2801112 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia à luz dos fatos e provas, constatou a ausência de provas mínimas pelas autoras (art. 373, I, CPC), e eventual pedido de reexame fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ; além disso, algumas das alegadas violações não foram prequestionadas, tornando-as inadmissíveis em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Declaração De Inexistência De Débitos / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Decisão Motivada (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Decisão Motivada (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Declaração De Inexistência De Débitos / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de provas mínimas pelas autoras (art. 373, I, CPC)
  2. 2 Compatibilidade entre decisão fundamentada e ausência de obrigação de responder todas as questões (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia à luz dos fatos e provas, constatou a ausência de provas mínimas pelas autoras (art. 373, I, CPC), e eventual pedido de reexame fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ; além disso, algumas das alegadas violações não foram prequestionadas, tornando-as inadmissíveis em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se; intimem-se