AREsp 2832024 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, pois a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido já fixou solução que alcança o resultado pretendido; majoraram‑se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PACAEMBU CONSTRUTORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Perda De Objeto/satisfação Da Obrigação, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Perda De Objeto/satisfação Da Obrigação Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

PACAEMBU CONSTRUTORA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de adesão
  2. 2 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC
  3. 3 possibilidade de se reconhecer perda de objeto por satisfação da obrigação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, pois a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido já fixou solução que alcança o resultado pretendido; majoraram‑se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.