AREsp 2839890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso foi interposto contra acórdão fundamentado em norma infralegal e, além disso, o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), havendo também óbices de admissibilidade relacionados à deficiência de comando normativo e à ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF e falta de exame pela Corte de origem sob o viés pretendido). Por tais motivos de admissibilidade o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA OLIVEIRA STANOSKI; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (Serviço Funerário do Município de São Paulo / Prefeitura Municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Dano Moral, Exumação E Destinação De Restos Mortais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Dano Moral Exumação E Destinação De Restos Mortais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA OLIVEIRA STANOSKI

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (Serviço Funerário do Município de São Paulo / Prefeitura Municipal)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se houve culpa ou dolo da Administração Municipal na exumação e destinação dos restos mortais sem identificação
  2. 2 Se a recorrente se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Se o dano moral deve ser considerado in re ipsa no caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso foi interposto contra acórdão fundamentado em norma infralegal e, além disso, o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), havendo também óbices de admissibilidade relacionados à deficiência de comando normativo e à ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF e falta de exame pela Corte de origem sob o viés pretendido). Por tais motivos de admissibilidade o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se