AREsp 2673690 - DECISAO

AREsp 2673690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada violação do art. 373 do CPC demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação relativa ao art. 884 do CC, não houve prequestionamento na instância ordinária, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Prequestionamento (súmulas 211/stj, 282 E 356/stf), Danos Materiais E Morais, Correção Monetária (inpc), Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc)
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo (concessionária) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Prequestionamento (súmulas 211/stj, 282 E 356/stf) Danos Materiais E Morais +2 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 373, I, do CPC relativa ao ônus da prova
  2. 2 Alegada violação ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento indevido)
  3. 3 Prequestionamento de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada violação do art. 373 do CPC demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação relativa ao art. 884 do CC, não houve prequestionamento na instância ordinária, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se.