AREsp 2874029 - DECISAO

AREsp 2874029 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque o acolhimento dependereria de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos que demonstram oscilações e queda de energia e curto-circuito como causa do incêndio, reconhecendo responsabilidade objetiva da distribuidora com consideração da culpa concorrente da moradora, razão pela qual não se admite o recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Contra Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Reexame De Prova E Súmula 7 Do STJ, Culpa Concorrente, Indenização Por Incêndio
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Reexame De Prova E Súmula 7 Do STJ Culpa Concorrente +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Contra Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC)
  2. 2 existência de nexo causal entre a conduta da distribuidora e o incêndio
  3. 3 incidência da responsabilidade objetiva da concessionária

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque o acolhimento dependereria de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos que demonstram oscilações e queda de energia e curto-circuito como causa do incêndio, reconhecendo responsabilidade objetiva da distribuidora com consideração da culpa concorrente da moradora, razão pela qual não se admite o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.