AREsp 2858821 - DECISAO

AREsp 2858821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a culpa concorrente com base no acervo fático-probatório e em decisão transitada em julgado; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDNA DE LIMA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Coisa Julgada, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Pensão Vitalícia, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Coisa Julgada Culpa Concorrente Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDNA DE LIMA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão estadual teria desrespeitado o art. 373, I do CPC ao não exigir prova da culpa da recorrente
  2. 2 Se seria possível rever conclusão de culpa concorrente sem reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da coisa julgada para extensão de condenação por danos emergentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a culpa concorrente com base no acervo fático-probatório e em decisão transitada em julgado; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.