AREsp 2640762 - DECISAO

AREsp 2640762 - DECISAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou a violação do art. 373, I, do CPC nem apresentou fundamentação suficiente além de mera alusão a dispositivos legais, e a matéria tratada demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi integralmente mantida.

Parties
Agravante: AUTO PEÇAS E SERVIÇOS J NAPPI LTDA; Autora: ASSOCIAÇÃO IMPERIAL BRASIL DE PROTEÇÃO MATERIAL DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS E TRANSPORTADORES DE CARGA DO BRASIL; Réu: RONALDO CÉSAR NAPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Mérito Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Responsabilidade Objetiva (art. 14, Cdc), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Ação Regressiva De Ressarcimento De Dano
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Responsabilidade Objetiva (art. 14, Cdc) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Ação Regressiva De Ressarcimento De Dano

Case Brief

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Parties

AUTO PEÇAS E SERVIÇOS J NAPPI LTDA

Agravante

ASSOCIAÇÃO IMPERIAL BRASIL DE PROTEÇÃO MATERIAL DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS E TRANSPORTADORES DE CARGA DO BRASIL

Autora

RONALDO CÉSAR NAPPI

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Mérito Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 demonstração da violação ao art. 373, I, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por suposto reexame de provas
  3. 3 responsabilidade da oficina como depositária e nexo de causalidade entre incêndio e guarda do veículo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou a violação do art. 373, I, do CPC nem apresentou fundamentação suficiente além de mera alusão a dispositivos legais, e a matéria tratada demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi integralmente mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.