AREsp 3051161 - DECISAO

AREsp 3051161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado, nos termos exigidos, dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA SGARBOZZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Dano Moral in Re Ipsa (arts. 186 E 927 Cc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Al. C, Cf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Civil Processo Civil Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Dano Moral in Re Ipsa (arts. 186 E 927 Cc) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Al. C, Cf) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ADRIANA SGARBOZZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a parte autora se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 se há dever de indenizar por dano moral in re ipsa em razão de lesões físicas, ainda que leves (arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do Recurso Especial (art. 105, III, al. c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado, nos termos exigidos, dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.