AREsp 3062398 - DECISAO

AREsp 3062398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo o cotejo analítico (transcrição de trechos dos acórdãos e demonstração da similitude fática e jurídica), além de o acórdão recorrido ter decidido pela insuficiência probatória diante da ausência de documentos que atestem o recebimento do combustível (atesto/assinatura), conforme art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO POSTO CIDADE LTDA; Agravado/recorrido: Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Suficiência Probatória De Notas Fiscais E Demonstrativos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Suficiência Probatória De Notas Fiscais E Demonstrativos

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO CIDADE LTDA

Agravante/recorrente

Estado do Acre

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória de notas fiscais, demonstrativos e ofícios para comprovar entrega de combustível a ente público
  2. 2 requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo o cotejo analítico (transcrição de trechos dos acórdãos e demonstração da similitude fática e jurídica), além de o acórdão recorrido ter decidido pela insuficiência probatória diante da ausência de documentos que atestem o recebimento do combustível (atesto/assinatura), conforme art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial