AREsp 3052244 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pela instância de origem, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF; além disso, a instância de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve demonstração cabal de preterição nem de contratação temporária ilegal (o Município convocou 1279 candidatos para 1073 vagas), e a alteração das premissas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Autor: Defensoria Pública; Réu: Município de São Francisco de Itabapoana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc), Exibição De Documentos E Presunção (art. 400 Cpc), Contratações Temporárias, Preterição De Candidatos Aprovados, Danos Morais Coletivos (arts. 43, 927, 944 Cc), Prequestionamento (súmula 282/stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Ação Civil Pública Direito Constitucional Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc) Exibição De Documentos E Presunção (art. 400 Cpc) Contratações Temporárias +4 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Defensoria Pública

Autor

Município de São Francisco de Itabapoana

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 373, I do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 aplicação do art. 400 do CPC sobre presunção em caso de não exibição de documentos
  3. 3 responsabilidade por danos morais coletivos invocada com base nos arts. 43, 927 e 944 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pela instância de origem, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF; além disso, a instância de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve demonstração cabal de preterição nem de contratação temporária ilegal (o Município convocou 1279 candidatos para 1073 vagas), e a alteração das premissas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.