AREsp 1764473 - DECISAO

AREsp 1764473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, à vista de que a pretensão exigiria reexame de fatos e provas sobre o exercício da função de agente comunitário de saúde — matéria cuja existência o acórdão recorrido negou — não se conheceu do recurso especial por força da vedação prevista na Súmula 7/STJ; ademais, o autor não se desincumbiu do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante: Edinei Rodrigues de Souza; Agravado: Município de Caarapó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Valoração Da Prova (art. 371 Cpc), Súmula 7/stj E Vedação De Reexame De Provas, Incentivo Financeiro Adicional a Agentes Comunitários De Saúde, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Valoração Da Prova (art. 371 Cpc) Súmula 7/stj E Vedação De Reexame De Provas Incentivo Financeiro Adicional a Agentes Comunitários De Saúde Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Edinei Rodrigues de Souza

Agravante

Município de Caarapó

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o autor comprovou exercer a função de Agente Comunitário de Saúde e, assim, fazer jus ao incentivo financeiro adicional
  2. 2 Aplicabilidade do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 371 do CPC na valoração das provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, à vista de que a pretensão exigiria reexame de fatos e provas sobre o exercício da função de agente comunitário de saúde — matéria cuja existência o acórdão recorrido negou — não se conheceu do recurso especial por força da vedação prevista na Súmula 7/STJ; ademais, o autor não se desincumbiu do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.