AREsp 1831245 - DECISAO

AREsp 1831245 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente, não havendo comando normativo suficiente no dispositivo indicado (incidência da Súmula 284/STF), e porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); com isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AQUATOP ACADEMIA DE GINASTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Ação Renovatória De Locação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211 Stj), Fraude Na Alienação Do Imóvel
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Ação Renovatória De Locação Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211 Stj) Fraude Na Alienação Do Imóvel

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Parties

AQUATOP ACADEMIA DE GINASTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC
  2. 2 fraude na compra-e-venda do imóvel e seus efeitos sobre a ação renovatória
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente, não havendo comando normativo suficiente no dispositivo indicado (incidência da Súmula 284/STF), e porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); com isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se