AREsp 1815060 - DECISAO

AREsp 1815060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ); ademais, as instâncias de origem concluíram que a autora não comprovou peremptoriamente a existência do negócio jurídico descrito na inicial, incumbindo-lhe o ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA SÃO PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Documental, Ação De Cobrança
Processo Civil Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Documental Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

FAZENDA SÃO PEDRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negócio jurídico entre as partes
  2. 2 Suficiência do acervo probatório para comprovar a contratação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ); ademais, as instâncias de origem concluíram que a autora não comprovou peremptoriamente a existência do negócio jurídico descrito na inicial, incumbindo-lhe o ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial