AREsp 1833149 - DECISAO

AREsp 1833149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF) e o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ). Além disso, a cooperativa não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373 do CPC quanto à alegada inexistência de inscrição, motivo pelo qual a decisão impugnada foi mantida quanto ao mérito da condenação por danos morais.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Dano Moral Por Inscrição Indevida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Dano Moral Por Inscrição Indevida Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero comunicado constitui prova de inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Aplicabilidade do art. 373, I, do CPC ao ônus da prova sobre inscrição negativa
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF) e o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ). Além disso, a cooperativa não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373 do CPC quanto à alegada inexistência de inscrição, motivo pelo qual a decisão impugnada foi mantida quanto ao mérito da condenação por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.