AREsp 1845280 - DECISAO

AREsp 1845280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de provas (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e porque a parte agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, os valores das indenizações foram considerados proporcionais e não ensejavam revisão. Por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Divergência Jurisprudencial, Quantificação Da Indenização, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade Na Indenização
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Danos Estéticos Transporte Rodoviário Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Divergência Jurisprudencial Quantificação Da Indenização +2 more

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Parties

BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação da condição de passageiro e do nexo de causalidade entre o evento e o dano
  2. 2 Se a matéria afastaria óbice da Súmula 7/STJ permitindo revisão em recurso especial
  3. 3 Se o valor arbitrado a título de danos morais e estéticos é irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de provas (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e porque a parte agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, os valores das indenizações foram considerados proporcionais e não ensejavam revisão. Por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial