AREsp 1864635 - DECISAO

AREsp 1864635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira tese não foi prequestionada pela corte de origem, e a segunda padece de deficiência de fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos legais violados, incidindo a Súmula 284/STF; por isso negou-se seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAUDE - INSAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Contrato De Gestão Na Área De Saúde / Organizações Sociais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Contrato De Gestão Na Área De Saúde / Organizações Sociais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAUDE - INSAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 ausência de prova da aferição indevida de lucro
  3. 3 falta de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira tese não foi prequestionada pela corte de origem, e a segunda padece de deficiência de fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos legais violados, incidindo a Súmula 284/STF; por isso negou-se seguimento ao recurso especial.