AREsp 1979241 - DECISAO

AREsp 1979241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e de deficiência na indicação dos dispositivos legais e da matéria (incidência das Súmulas 282, 284, 356 do STF e Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido; em face do conhecimento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES; Recorrido: Alisson; Recorrido: Aline; Recorrido: Alexandra; Recorrido: mãe da vítima; Vítima (falecido): Jefferson Pereira Durães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Culpa Concorrente/exclusiva Da Vítima, Sucumbência E Honorários (art. 85 Cpc), Prequestionamento E Súmulas (súmulas 282, 284, 356 Stf; Súmula 7 Stj), Correção Monetária E Juros Moratórios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Trânsito Danos Morais Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Culpa Concorrente/exclusiva Da Vítima Sucumbência E Honorários (art. 85 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Agravante

Alisson

Recorrido

Aline

Recorrido

Alexandra

Recorrido

mãe da vítima

Recorrido

Jefferson Pereira Durães

Vítima (falecido)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de prova do vínculo afetivo para danos morais indiretos (art. 373, I, CPC)
  3. 3 reexame de prova e valoração do dano moral (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e de deficiência na indicação dos dispositivos legais e da matéria (incidência das Súmulas 282, 284, 356 do STF e Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido; em face do conhecimento do agravo, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.