AREsp 2586258 - DECISAO

AREsp 2586258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, bem como por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e indicação precisa dos dispositivos legais), e por insuficiência de fundamentação, aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DELFRANK ANANIAS DE SOUZA; Requerida (operadora Do Plano De Saúde): UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF +1 more

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Parties

DELFRANK ANANIAS DE SOUZA

Recorrente

UNIMED

Requerida (operadora Do Plano De Saúde)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicação do art. 373, inciso I, do CPC quanto à obrigação de comprovação dos fatos constitutivos do direito
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial e a necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, bem como por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e indicação precisa dos dispositivos legais), e por insuficiência de fundamentação, aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.