AREsp 2442894 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas não havendo omissão apontada pelo agravante; a alteração das premissas fático-probatórias exigiria reexame dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; impôs-se, ainda, honorários advocatícios de 10% pelo trabalho adicional recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BMG S/A; Agravado: Município de Mesquita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Omissão De Decisão (art. 489, §1º, IV, Honorários Advocatícios (art. 85, §3º E §11, Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório), Empréstimos Consignados, Convênio Entre Instituição Financeira E Município
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Omissão De Decisão (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §3º E §11, Cpc) Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório) Empréstimos Consignados +1 more

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Parties

BANCO BMG S/A

Agravante

Município de Mesquita

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto às teses deduzidas (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 incumbência do ônus da prova sobre o autor ou sobre o Município quanto aos repasses do convênio (art. 373, I, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas não havendo omissão apontada pelo agravante; a alteração das premissas fático-probatórias exigiria reexame dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; impôs-se, ainda, honorários advocatícios de 10% pelo trabalho adicional recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).