AREsp 2683710 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ACAA - ASSOCIACAO DOS CAMINHONEIROS AUTONOMOS DE ARAPONGAS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DEDUZIDA POR ASSOCIAÇÃO DE CAMINHONEIROS EM FACE DE PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE SUPOSTAMENTE CAUSOU O ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÀO DA PARTE AUTORA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR DECLARAÇÃO UNILATERAL DE UM DOS ENVOLVIDOS QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, POIS CONSIGNA APENAS A VERSÃO DO DECLARANTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE NÂO PERMITE DEMONSTRAR DE FORMA CONCLUSIVA A CULPA DO ACIDENTE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 373, I, do CPC, no que concerne à comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor/recorrente, trazendo a seguinte argumentação: Logo, ao contrário do fundamento do v. acórdão, a parte Recorrida cumpriu com o seu ônus probatório, comprovando a dinâmica do acidente mediante elaboração do boletim de ocorrência e do croqui e, consequentemente, a culpa exclusiva do condutor do veículo de propriedade da Recorrida, nos termos do art. 373, I, do CPC. .. Enfim, não existe nos autos outra prova comprovando a dinâmica do acidente com apontamento do culpado pela ocorrência do evento danoso, a não ser o boletim de ocorrência. Portanto, o boletim de ocorrência e o croqui são documentos hábeis para provar a dinâmica e causa do acidente de transido. Todavia, caberia à Recorrida demonstrar que o boletim de ocorrência não é fiel à realidade dos fatos, o que não aconteceu. .. Diante de tudo isso, à luz então da norma pertinente do Código de Processo Civil, ao contrário do v. acórdão recorrido, o feito comporta a procedência dos pedidos iniciais, pois a Recorrente demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. Por consequência, resta demonstrado ocorrência de violação a referida norma, ao desconsiderar o boletim de ocorrência confeccionado pela Autoridade Policial sem qualquer participação de terceiros. Por esta razão, o boletim de ocorrência possui presunção de veracidade que somente deverá ser afastada mediante prova em contrário, restando cabalmente demonstrada a má valoração da prova no presente caso, haja vista que sem qualquer fundamento foi desconsiderado. (fls. 426/428). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial em relação ao art. 373, I, do CPC, no que concerne à presunção de veracidade do boletim de ocorrência para a comprovação do fato constitutivo do direito do autor/recorrente, trazendo a seguinte argumentação: Observa-se, a similitude do caso dos autos e dos acórdãos paradigmas, pois todos arguem sobre presunção de veracidade do boletim de ocorrência e, consequentemente, a injusta negativação de ressarcimento dos valores desembolsados pela Recorrente nos autos. .. Assim, verifica-se pelos julgados acima, que difere da interpretação atribuída ao caso dos autos, onde o Tribunal de Justiça do Paraná consignou a presunção de veracidade apresentado no Boletim de Ocorrência. Todavia, no caso dos autos, o Desembargador do TJPR aplicou entendimento inteiramente divergente, descartando a presunção de veracidade apresentado no Boletim de Ocorrência. Por tais, a solução apresentada nos paradigmas diverge frontalmente com a decisão aplicada nestes autos. Realizado o cotejo analítico, fica claro o equívoco cometido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, contrariando a Lei Federal e o dissídio jurisprudencial, na interpretação do art. 373, I, do CPC.(fls. 430/433). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: E isto porque, analisando o conjunto probatório, resta impossível verificar qual dos condutores envolvidos no acidente noticiado deu causa a ele, o que impede a confirmação da tese da apelante acerca da imprudência do condutor do veículo de propriedade da apelada. Ao contrário do que defende a apelante, o Boletim de Ocorrência acostado aos autos é insuficiente para formação de um posicionamento seguro sobre a dinâmica do acidente, pois consigna apenas o relato do associado da apelante/autora, já que o condutor do veículo da apelada faleceu no local e, como consta da bem fundamentada sentença, a presunção de veracidade do boletim de ocorrência "está circunscrita à ", em especial porque não abordagem pontual realizada no momento do atendimento inicialmente prestado explicita a dinâmica do acidente tal qual ocorreu. .. Não se trata, portanto, como quer fazer crer a apelante, de sentença que não atribuiu presunção de veracidade a boletim de ocorrência que atesta a culpa do veículo da apelada, mas sim de boletim de ocorrência inconclusivo, através do qual sequer é possível verificar a dinâmica do acidente. As declarações contidas no boletim de ocorrência, , não possuem presunção de veracidade, por se in casu tratarem de declarações unilaterais que não foram corroboradas pelo croqui ou por declaração da autoridade policial no momento do fato, logo, apenas constituem prova de que o fato/acidente ocorreu, mas não necessariamente na forma narrada pela apelante. .. Assim, em que pese sejam incontroversos a ocorrência do acidente e o pagamento da reparação dos danos pela apelante, as provas produzidas são insuficientes para demonstrar a responsabilidade da apelada pela ocorrência do sinistro. De outro lado, a prova testemunhal também foi inconclusiva, eis que a testemunha ouvida em juízo, Sr. Anderson Luiz Geraldo (movs. 130.5 e 130.6), policial militar que atendeu a ocorrência no momento do acidente, deixou claro em seu depoimento que a posição dos veículos verificada no momento em que chegou ao local do sinistro não lhe permitiu apurar a causa do acidente e que o croqui foi elaborado considerando as informações do condutor do caminhão, que afirmou que o condutor da camionete invadiu sua pista e bateu na lateral do caminhão. Por sua vez, afirmou também, na seq. 130.6, logo no reinício do seu depoimento, que se recorda que ao chegar no local a camionete estava atravessada entre as duas pistas, com a maior parte dela na sua mão de direção, quanto o caminhão estava no acostamento. .. A carência de lastro probatório, portanto, não permite a reforma da sentença, eis que, de acordo com o art. 373, I, do Código de Processo Civil, era da apelante o ônus da prova acerca da dinâmica do acidente, ônus do qual não se desincumbiu (fls. 379/380). Tal o contexto, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria, a toda evidência, o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, incide o óbice da Súmula n. 13/STJ uma vez que "a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial". Nesse sentido: "Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ". (AgInt no REsp 1.854.024/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.635.570/S P, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.790.947/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.161.709/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2018; e EREsp 147.339/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 29/8/2005. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA