AREsp 2697117 - DECISAO

AREsp 2697117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), da deficiência de fundamentação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e da...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SAO JOAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Verbas Salariais: Férias E Décimo Terceiro Salário, Contrato Temporário
Constitucional Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Admissão De Recurso Especial Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), da deficiência de fundamentação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.