AREsp 2752155 - DECISAO

AREsp 2752155 - DECISAO

O tribunal estadual, cuja decisão foi confirmada por este Tribunal, concluiu que o conjunto probatório (documentos e depoimentos testemunhais) indicou a existência de saldo pendente de pagamento de R$ 6.890,00 e que as testemunhas da autora confirmaram a retenção de equipamentos estimada em R$ 4.000,00; além disso, a alegação contraditória da ré sobre ter quitado integralmente e, em sede recursal, ter deixado de pagar a última parcela por serviço supostamente não concluído configura venire contra factum proprium, não merecendo acolhimento. A alteração desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HOLLD MEYER DO BRASIL INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA; Agravado: AIRTON TRAESEL CALHAS E VENEZIANAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Indenização Por Retenção De Bens, Inadimplemento Contratual, Exceptio Non Adimpleti Contractus (art. 476 Cc), Boa Fé Objetiva E Venire Contra Factum Proprium, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Contratos Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Indenização Por Retenção De Bens Inadimplemento Contratual Exceptio Non Adimpleti Contractus (art. 476 Cc) Boa Fé Objetiva E Venire Contra Factum Proprium +1 more

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Parties

HOLLD MEYER DO BRASIL INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA

Agravante

AIRTON TRAESEL CALHAS E VENEZIANAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 existência de saldo pendente de pagamento no valor de R$ 6.890,00
  2. 2 possível retenção de equipamentos e ferramentas estimada em R$ 4.000,00 e direito à indenização
  3. 3 ônus da prova quanto aos serviços adicionais (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O tribunal estadual, cuja decisão foi confirmada por este Tribunal, concluiu que o conjunto probatório (documentos e depoimentos testemunhais) indicou a existência de saldo pendente de pagamento de R$ 6.890,00 e que as testemunhas da autora confirmaram a retenção de equipamentos estimada em R$ 4.000,00; além disso, a alegação contraditória da ré sobre ter quitado integralmente e, em sede recursal, ter deixado de pagar a última parcela por serviço supostamente não concluído configura venire contra factum proprium, não merecendo acolhimento. A alteração desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial (inadmitido).