AREsp 3185491 - DECISAO

AREsp 3185491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o exame das matérias exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SERRITA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Verbas Remuneratórias, Servidor Público Comissionado, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Verbas Remuneratórias Servidor Público Comissionado Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRITA

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 373, I, do CPC
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 reexame de provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o exame das matérias exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.