AREsp 3251492 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial porque a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e, subsidiariamente, porque a pretensão exigir reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE MORENO; Recorrida/exequente: Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prorrogação Contratual, Inexigibilidade Do Crédito
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Consórcios Públicos Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MORENO

Agravante/recorrente

Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 exigibilidade da dívida consorcial e necessidade de prova de distrato ou prorrogação contratual

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial porque a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e, subsidiariamente, porque a pretensão exigir reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.