AREsp 2645422 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante exigiriam o reexame de matéria fático-probatória (ônus da prova, existência e conteúdo das vistorias, responsabilidade pelo reparo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a modificação de decisões que dependam de reavaliação de provas ou interpretação contratual também esbarra na Súmula 5; manteve-se, assim, a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO RIBEIRO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Com Pedido Condenatório / Julgamento Da Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Locação De Imóvel, Vistorias De Entrada E Saída, Responsabilidade Do Locatário, Lei 8.245/1991
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 5/stj Locação De Imóvel Vistorias De Entrada E Saída +2 more

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Parties

PAULO RIBEIRO DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Com Pedido Condenatório / Julgamento Da Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Possível violação do art. 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 22, III e V, da Lei 8.245/1991

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante exigiriam o reexame de matéria fático-probatória (ônus da prova, existência e conteúdo das vistorias, responsabilidade pelo reparo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a modificação de decisões que dependam de reavaliação de provas ou interpretação contratual também esbarra na Súmula 5; manteve-se, assim, a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por PAULO RIBEIRO DE BARROS.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.