AREsp 3048381 - DECISAO

AREsp 3048381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório atraindo a Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo constatou que as fichas financeiras não comprovam pagamento e que caberia à Fazenda Pública juntar comprovantes idôneos de quitação.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Comprovação De Pagamento De Verbas Salariais Pela Fazenda Pública, Fichas Financeiras Como Prova Insuficiente, Aplicação Das Súmulas N. 284/stf E N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Comprovação De Pagamento De Verbas Salariais Pela Fazenda Pública Fichas Financeiras Como Prova Insuficiente Aplicação Das Súmulas N. 284/stf E N. 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante/recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o art. 373, I, do CPC/2015 ao manter condenação sem prova da constituição do crédito e da inadimplência do Município
  2. 2 Se fichas financeiras são suficientes para comprovar o pagamento de verbas salariais pela Administração Pública
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF em razão de fundamentação recursal dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório atraindo a Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo constatou que as fichas financeiras não comprovam pagamento e que caberia à Fazenda Pública juntar comprovantes idôneos de quitação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.