AREsp 3024368 - DECISAO

AREsp 3024368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Amapá e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque parte das razões recursais estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, exibindo deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF); em razão do não conhecimento do recurso especial majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Liquidação Da Despesa (lei Nº 4.320/1964 Arts. 60 63), Correção Monetária E Juros Em Condenações Contra a Fazenda Pública, Emenda Constitucional 113/2021, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Liquidação Da Despesa (lei Nº 4.320/1964 Arts. 60 63) Correção Monetária E Juros Em Condenações Contra a Fazenda Pública Emenda Constitucional 113/2021 Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante/recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 se o autor comprovou a prestação dos serviços e o adimplemento contratual (ônus da prova, art. 373, I, CPC/2015)
  2. 2 se é necessária a liquidação da despesa para exigibilidade do pagamento (arts. 60 a 63, Lei 4.320/1964)
  3. 3 qual índice de correção monetária e juros aplicar em condenação contra a Fazenda Pública e incidência da EC 113/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Amapá e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque parte das razões recursais estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, exibindo deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF); em razão do não conhecimento do recurso especial majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pelo Estado do Amapá.
  • Não conheço do Recurso Especial.