AREsp 1843564 - DECISAO

AREsp 1843564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava sobre distribuição do ônus da prova e reexame de prova, exigindo novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FABIANA DIAS DE PAULA DA SILVA; Recorrida: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, "a" Cf/88), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Ilegitimidade Passiva, Contrato De Custódia De Cheques
Direito Processual Civil Direito Contratual/bancário Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Cf/88) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Ilegitimidade Passiva Contrato De Custódia De Cheques

Case Brief

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Parties

FABIANA DIAS DE PAULA DA SILVA

Agravante

Banco do Brasil

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 373, I, do CPC/2015 quanto ao ônus da prova
  2. 2 alegada violação do art. 1.013 do CPC/2015 (admissibilidade)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava sobre distribuição do ônus da prova e reexame de prova, exigindo novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.