AREsp 1777931 - DECISAO

AREsp 1777931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação na valoração do conjunto probatório, matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada a esta Corte por força da Súmula 7/STJ, não havendo demonstrada afronta ao art. 373, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOAO MARQUS DE TOLEDO - ESPÓLIO -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Reembolso De Despesas (art. 305 Cc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Reembolso De Despesas (art. 305 Cc) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

JOAO MARQUS DE TOLEDO - ESPÓLIO -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 373, I, do CPC/2015
  2. 2 Suficiência do depoimento pessoal do autor como prova
  3. 3 Aplicação do art. 305 do Código Civil sobre reembolso de despesas por terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação na valoração do conjunto probatório, matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada a esta Corte por força da Súmula 7/STJ, não havendo demonstrada afronta ao art. 373, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.