AREsp 1802936 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso especial nem se dá provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; constatou-se ausência de comprovação documental e indícios suficientes acerca da contratação verbal e dos prejuízos alegados, incumbindo à parte autora a prova desses fatos (art. 373, I, CPC/2015).

Parties
Agravante: Top Promoções e Eventos Ltda.; Recorrido: Município de São José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Contratação Verbal Com a Administração Pública (lei 8.666/93), Enriquecimento Sem Causa, Prova Documental
Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Responsabilidade Civil Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Súmula 7/stj Contratação Verbal Com a Administração Pública (lei 8.666/93) Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

Top Promoções e Eventos Ltda.

Agravante

Município de São José

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito postulados (art. 373, I, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ em razão da necessidade de reexame de provas
  3. 3 nulidade de contratação verbal com a Administração Pública (art. 60, parágrafo único, Lei 8.666/93)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial nem se dá provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; constatou-se ausência de comprovação documental e indícios suficientes acerca da contratação verbal e dos prejuízos alegados, incumbindo à parte autora a prova desses fatos (art. 373, I, CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial