AREsp 1979399 - DECISAO

AREsp 1979399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) aplicou-se a Súmula 284/STF em face da deficiência de fundamentação e da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do aresto recorrido; (ii) incidiu a Súmula 7/STJ porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório; e (iii) não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico suficiente, de modo que não se demonstrou identidade fática e jurídica com os paradigmas indicados; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prestação De Contas E Atas De Assembleia (art. 1.348, VIII, Cc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Incidência Das Súmulas 284/stf E 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Condominial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Prestação De Contas E Atas De Assembleia (art. 1.348, Viii, Cc) Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico +2 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de ata de assembleia e prestação de contas em ação de cobrança de cotas condominiais (art. 1.348, VIII, CC)
  2. 2 distribuição do ônus da prova nas ações de cobrança de despesas condominiais (art. 373, II, CPC)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) aplicou-se a Súmula 284/STF em face da deficiência de fundamentação e da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do aresto recorrido; (ii) incidiu a Súmula 7/STJ porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório; e (iii) não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico suficiente, de modo que não se demonstrou identidade fática e jurídica com os paradigmas indicados; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.